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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério de Educação e Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Cap. 03, div. 03, subdiv.» deve ler-se «Cap. 03, div. 03, subdiv. 04».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.