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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 7.ª Delegação da Direcção-Geral de Contabilidade Pública, junto do Ministério do Plano e da Administração do Território, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «(n) Despacho ministerial de 7 de Outubro de 1986» deve ler-se «(n) Despacho ministerial de 7 de Agosto de 1986».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
