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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Saúde, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 28 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 07, div. 01, em relação às C. E. 30.00 e 31.00, os valores da coluna de reforços ou inscrições são, respectivamente, 2847 e 419 e as referências a autorização ministerial são, para ambas, (g) e (m), e não como foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
