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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41 (suplemento), de 18 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 50, div. 16, subdiv. 04, onde se lê «C. F. 6.01.0, C. E. 54.00, al. I» deve ler-se «C. F. 6.01.0, C. E. 54.02, al. I».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
