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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 04, div. 10, subdiv. 05, C. F. 7.01.0, onde se lê «C. E. 01.02 - Pessoal em qualquer outra situação (-100)» deve ler-se «C. E. 01.20 - Pessoal em qualquer outra situação (-100)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.