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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 2 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No cap. 01, div. 01, C. E. 01.02, na coluna de anulações, onde se lê «11368» deve ler-se «1368».
Onde se lê «Cap. 03 - Tribunal de Contas» deve ler-se «Cap. 13 - Tribunal de Contas».
No cap. 31, div. 01, C. E. 38.05, na coluna de reforços ou inscrições, onde se lê «500» deve ler-se «50».
No cap. 60, onde se lê «Subdiv. 03 - Direcção-Geral do Património do Estado» deve ler-se «Div. 03 - Direcção-Geral do Património do Estado».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.