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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Cultura, a Portaria n.º 681/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 4.º (Áreas cientificas e unidades de crédito), alínea c), onde se lê «Seminário ... 2» deve ler-se «Seminário ... 12».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
