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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 18 de agosto
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Publica o novo modelo n.º 3 de requisição de recibos modelo n.º 2, a que se refere o § 2.º do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 16 de Julho de 1987
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo n.º 3 de requisição de recibos modelo n.º 2, a que se refere o § 2.º do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 16 do mês em curso.
O modelo n.º 3 em vigor até esta data poderá ser utilizado até à sua extinção.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 30 de Julho de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.