Diário da República n.º 188/1987, Série I de 1987-08-18

Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego

Publica o novo modelo n.º 3 de requisição de recibos modelo n.º 2, a que se refere o § 2.º do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 16 de Julho de 1987

Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reordenou a estrutura das carreiras da Administração Pública

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, de 30 de Julho, que aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA)

Determina que a competência para a emissão de certificados de fabricação e de comercialização em Portugal de produtos para cuja exportação as autoridades espanholas os exigem seja delegada nas Câmaras de Comércio e Indústria de Lisboa e do Porto

Sujeita ao regime de preços convencionados aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973) 3692.1.0 - Fabricação de cimento

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde