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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 1 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Publica a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1983, publica-se a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º da Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março, contendo no verso as características a que deve obedecer o suporte magnético, em substituição das relações modelos n.os 2, 3, 4, 5 e 5-A, referidas nos artigos 22.º a 25.º-A do mesmo Código.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 7 de Maio de 1986. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Martins Barreiros.