Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01

Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)

Entrada em vigor do Código de Processo Penal

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo)

Fixa o Dia do Estudante

Publica a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março

Alarga o número de lugares do quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica do Ministério do Trabalho e Segurança Social

Autoriza determinadas entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

Torna público terem os Governos do Togo, Bélgica, Emiratos Árabes Unidos e Suíça aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público que o Senegal aderiu, a 13 de Abril de 1987, à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Altera as áreas de jurisdição das delegações regionais do Ministério da Indústria e Comércio