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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Em 06 - Ministério das Finanças, no cap. 28, div. 01, onde se lê «C. E. 01.02 - Pessoal em qualquer outra situação» deve ler-se «C. E. 01.20 - Pessoal em qualquer outra situação».
Em 13 - Ministério do Trabalho e Segurança Social, no cap. 07, div. 01, C. E. 01.13, Pessoal fora do serviço aguardando aposentação, onde se lê «1425» deve ter-se «1452».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.