Diário da República n.º 75/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-03-31

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos da Secretaria Regional do Plano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no montante de 371630 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/87, do Ministério das Finanças, que estabelece disposições quanto à aplicação da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos órgãos locais e regionais de turismo, de 37,5% das receitas do IVA, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 746324 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 1282354 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 752/86, do Ministério da Educação e Cultura, que aprova o regime de estudos que vem sendo aplicado nos cursos de licenciatura da Universidade de Évora, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 109/87, do Ministério da Educação e Cultura, que altera o quadro de pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica das Faculdades de Medicina e Farmácia da Universidade de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 49964 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 10909079 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 346008 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 153988 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/87, que transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 68953 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1987

De ter sido rectificado o aviso n.º 7/87, do Ministério das Finanças, que fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66 (suplemento), de 20 de Março de 1987

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1987

De ter tido rectificada a Portaria n.º 57/87, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 88/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/87, do Ministério da Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 8/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que distribui as competências entre o Governo e as administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/87, do Ministério das Finanças, que altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1986, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1987

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/86, dos Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina os montantes dos contingentes de importação relativos aos produtos agrícolas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 1986, no montante de 260871 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 536844 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 33/87, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina que a campanha lanar relativa ao ano em curso se reja pelo disposto na Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, mantida em vigor pela Portaria n.º 721/85, de 25 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1987