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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 329/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, n.º 3, alínea t), onde se lê «ou por diplomas anteriores e não identificados nas alíneas antecedentes» deve ler-se «ou por diplomas anteriores e não indicados nas alíneas antecedentes».
No artigo 15.º, n.º 2, onde se lê «O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação exercer a tutela» deve ler-se «O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação exerce a tutela».
No artigo 29.º, onde se lê «respectivamente, Ministério do Plano e da Administração do Território» deve ler-se «respectivamente, Ministério do Planeamento e da Administração do Território».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Setembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.