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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 30 de setembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 780/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados Agrícolas (SETAA) e a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 8 de Setembro de 1987
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.º 780/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 8 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na secção IV «Da comissão de fiscalização», XVII «Funcionamento», n.º 1, onde se lê «A CF reunirá ordinariamente de três em três anos» deve ler-se «A CF reunirá de três em três meses».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.