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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Publica o modelo, aprovado por despacho de 28 de Janeiro de 1987, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
TEXTO
Declaração
Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 28 do mês findo, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c), ambas do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 2 de Fevereiro de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.