Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais dos três ramos das Forças Armadas

Publica o modelo, aprovado por despacho de 28 de Janeiro de 1987, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Alarga a área de recrutamento para lugares de director de estabelecimento do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro

Regula a aplicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa no tocante à realização de concursos para a admissão de professores catedráticos e associados e para a obtenção do título de agregado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 473973 contos

Lança em circulação uma emissão de selos comemorativa do «Centenário do Nascimento de Amadeo de Souza-Cardoso»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 38039 contos