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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Publica os modelos, aprovados por despacho de 20 do corrente mês, da declaração e dos anexos I e II a que se referem o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197-C/86 e o § 2.º do artigo 44.º do Código da Contribuição Industrial
TEXTO
Declaração
Nos termos dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, publicam-se os modelos, aprovados por despacho de 20 do corrente mês, da declaração e dos anexos I e II a que se referem o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197-C/86 e o § 2.º do artigo 44.º do Código da Contribuição Industrial, na redacção que lhe foi dada pelo mencionado diploma.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Março de 1987. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Martins Barreiros.