Diário da República n.º 84/1987, Série I de 1987-04-10

Publica os modelos, aprovados por despacho de 20 do corrente mês, da declaração e dos anexos I e II a que se referem o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197-C/86 e o § 2.º do artigo 44.º do Código da Contribuição Industrial

Publica novos impressos da declaração modelo n.º 2 a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial

Adita ao quadro de pessoal do Instituto Português de Cinema quatro lugares de técnico superior principal

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ter o Canadá declarado que a referida Convenção se aplica à província de Alberta

Fixa o rendimento de referência para os trabalhadores não agrícolas válido para o território nacional no ano de 1987

Estabelece normas sobre os objectivos do Programa de Drenagem e Conservação do Solo no Alentejo, aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo dos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 18.º e 20.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85, que institucionaliza o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)

Aprova a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Inglês da Universidade de Évora e altera o anexo VIII à Portaria n.º 752/86, de 17 de Dezembro

Organiza o curso de licenciatura em Psicologia ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra em sistema de unidades de crédito. Revoga a Portaria n.º 794/80, de 6 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 573/82, de 9 de Junho

Fixa o perímetro de protecção ao Convento de Santo Agostinho e antigo Seminário, em Leiria

Substitui a tabela inserta na Portaria n.º 30/86, de 22 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987

Determina que as agências de viagens e turismo sejam abrangidas, na qualidade de contribuintes, pelo regime geral de segurança social