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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 300/87, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o perímetro de protecção ao Convento de Santo Agostinho e antigo Seminário, em Leiria
TEXTO
Portaria n.º 300/87
de 10 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretária de Estado da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, a alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e a alínea b) do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção ao Convento de Santo Agostinho e antigo Seminário, em Leiria, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro.
Secretaria de Estado da Cultura.
Assinada em 2 de Fevereiro de 1987.
A Secretária de Estado da Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.