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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas pulicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 02., div. 02, C. F. 3.02.0, C. E. 27.00, onde se lê «alínea B» deve ler-se «alínea A».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.