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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 03, onde se lê «div. 01» deve ler-se «div. 03».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.
