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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publica o novo modelo n.º 5 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 9 de Dezembro de 1988
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo n.º 5 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho ministerial de hoje.
Os modelos em vigor até esta data podem ser utilizados até se esgotarem, mas somente para rendimentos de anos anteriores a 1988.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 9 de Dezembro de 1988. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.