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Ato Original
Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo n.º 8 da relação a que se refere o artigo 47.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 18 de Agosto do ano em curso.
Os modelos em vigor até esta data podem ser utilizados até se esgotarem, mas somente para rendimentos de anos anteriores a 1988.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 31 de Outubro de 1988. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho