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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 56/88, de 23 de Maio, que cria a freguesia de Bicos no concelho de Odemira
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a representação cartográfica anexa à Lei n.º 56/88, de 23 de Maio, que cria a freguesia de Bicos no concelho de Odemira, saiu com inexactidões, pelo que de novo se publica rectificada.
Assembleia da República, 15 de Junho de 1988. - O Secretário-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.