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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Administração Interna, a declaração de transferência de verbas publicada Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Cap. 07, div. 01, cód. 25.00 - Bens não duradouros - Consumos de secretaria» deve ler-se «Cap. 07, div. 01, cód. 26.00 - Bens não duradouros - Consumos de secretaria».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Fevereiro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.
