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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Saúde, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 10, div. 01, C. F. 4.01.0, C. E. 01.02, onde se lê «Pessoal dos quadros aprovados por lei - 23343» deve ler-se «Pessoal dos quadros aprovados por lei - 20343».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Novembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.