Declaração, de 6 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 22 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Artigo 51.º «Outros encargos»:

Do n.º 11) «Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -900$00

Para o n.º 12) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +900$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Julho de 1969. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.