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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 195717 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251 (2.º suplemento), de 31 de Outubro de 1989
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação da 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241 (2.º suplemento), de 31 de Outubro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No cap. 05, div. 01, onde se lê «Classificação funcional 8.03.0» deve ler-se «Classificação funcional 8.03.3».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.