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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 28 de Março de 1988:
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Abril de 1989. - O Director, João da Graça Fernandes.