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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Altera verbas afectas a várias rubricas de classificação económica no Orçamento do Estado para 1988
TEXTO
Declaração
1 - Em execução da Lei n.º 112/88, de 21 de Dezembro, se publica que, no Orçamento do Estado para 1988, aprovado pela Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica:
1.1 - Na despesa:
1.2 - Na receita:
Orçamento das receitas do Estado
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.