Diário da República n.º 31/1989, Série I de 1989-02-06

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1988, no montante de 538878 contos

Altera verbas afectas a várias rubricas de classificação económica no Orçamento do Estado para 1988

Estabelece regras sobre o fabrico, acondicionamento e rotulagem dos produtos derivados do cacau destinados à alimentação humana