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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 199/2014
Ano económico de 2014 - Conta provisória de janeiro a setembro de 2014 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações posteriores e republicação feita pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho).
208214634