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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva do Conselho n.º 77/504/CEE, de 25 de Julho, relativa as trocas intercomunitárias de bovinos reprodutores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 15 de Novembro de 1989
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 403/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 15 de Novembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário e nos artigos 1.º e 2.º, onde se lê «trocas intercomunitárias» deve ler-se «trocas intracomunitárias».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Abril de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.