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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação da 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 05, div. 01, subdiv. 01, onde se lê «C. E. 02.02.00 - Combustíveis e lubrificantes» deve ler-se «C. E. 02.02.02 - Combustíveis e lubrificantes».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.