Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 284/90, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece o Regulamento do Concurso para Adjudicação da Construção e Concessão de Exploração do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e do Gasoduto de Gás Natural (GN), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1990
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 284/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 5.º, n.º 3, alínea b), onde se lê «as indicações necessáris e suficientes» deve ler-se «as indicações necessárias e suficientes».
No artigo 11.º, n.º 3, onde se lê «número anterior, quando» deve ler-se «n.º 1, quando».
No artigo 27.º, n.º 3, onde se lê «número anterior, será» deve ler-se «n.º 1, será».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.