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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 25 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 75518500 contos
TEXTO
Declaração
1 - Em execução da Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro, se publica que no Orçamento do Estado para 1989, aprovado pela Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas da classificação económica:
1.1 - Na despesa:
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Janeiro de 1990. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.