Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25

Estabelece que os cidadãos do sexo feminino possam, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, candidatar-se a prestar serviço militar efectivo nos quadros permanentes da Força Aérea

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 75518500 contos

Alarga o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 243/87, de 15 de Junho)

Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas

Aprova instruções relativas à organização das contas de gerência dos serviços e organismos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro