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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/90, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao regime fiscal de tabacos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 5 de Junho de 1990
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 176/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 5 de Junho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê «de 31 de Dezembro, passam a ser as seguintes.» deve ler-se «de 31 de Dezembro, passam a ser, a partir de 15 de Julho, as seguintes.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.