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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 12/90, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respectiva aplicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1990
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 12/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No texto do Acordo, no artigo 18.º, n.º 2, onde se lê «os períodos de seguro cumprido nos» deve ler-se «os períodos de seguro cumpridos nos» e no artigo 21.º, n.º 1, onde se lê «A instituição preenche um» deve ler-se «A instituição de instrução preenche um».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Agosto de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.