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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 716428 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 302/89, de 4 de Setembro, se publica que, por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1989, foram autorizadas as transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1989 (continente e regiões autónomas) que constam das colunas «(5)», «(6)» e «(7)» do mapa seguinte:
Orçamento da Segurança Social - 1989
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 6 de Novembro de 1990. - O Presidente do Conselho Directivo, João Gamito Faria.