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Declaração, de 28 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 73/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-03-28
Data de Publicação:
1991-03-28
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