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Diário da República n.º 73/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-03-28
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Diário da República n.º 73/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-03-28
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6 de 6 resultados
Processo n.º 54/89
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Acórdão n.º 14/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Parecer n.º 98/90
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Despacho n.º 28/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
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Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério da Educação
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Procuradoria-Geral da República
Tribunal Constitucional
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