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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 4 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 23 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Escola Profissional de Santa Clara
Artigo 432.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios a cofres, etc.»:
Da alínea 2 «Para satisfação de todos os encargos com alimentação, etc.» ... -38822$50
Da alínea 3 «Para satisfação das despesas de administração, etc.» ... -12940$80
... -51763$30
Para a alínea 1 «Subsídio à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana, etc.» ... +51763$30
A referida autorização foi confirmada por despacho de 25 do mesmo mês de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Junho de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.