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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 2/2001, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia da Dr.ª Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
TEXTO
Declaração n.º 2/2001
Para os efeitos se declara que a Dr.ª Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados com efeitos desde 23 de Janeiro de 2001.
Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.