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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 2/2014, de 10 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação pelo Governo de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
TEXTO
Declaração n.º 2/2014
Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, declara-se que foi designada vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pelo Governo a personalidade seguinte:
Maria Cândida Guedes Machado Antunes Oliveira.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2014. - A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal.