Diário da República n.º 7/2014, Série I de 2014-01-10

Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 69/XII

Designação pelo Governo de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Determina que a missão de proteger, conservar, valorizar divulgar e promover a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro» passa a ser prosseguida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Torna público que a República da Croácia depositou, nos termos do Artigo XX da Convenção de Cooperação Aduaneira, o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, a 10 de outubro de 2013, a Carta de aceitação das Emendas ao artigo VI e ao parágrafo A. do artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovadas pela 43.ª sessão ordinária da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que teve lugar em Viena, a 1 de outubro de 1999