Declaração n.º 2/2016, de 15 de março

Declaração n.º 2/2016

Para os devidos efeitos se declara que na sessão plenária extraordinária do Conselho Superior da Magistratura de 21 de dezembro de 2015, foi designado o juiz conselheiro jubilado, José Vítor Soreto de Barros, como Presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de abril.

Assembleia da República, 10 de março de 2016. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.