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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 2/2023, de 15 de março
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SUMÁRIO
Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»
TEXTO
Declaração n.º 2/2023
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde», apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Chega e do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 10 de março de 2023. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.
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