Diário da República n.º 53/2023, Série I de 2023-03-15

Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado

Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»

Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança

Autoriza a Marinha a realizar a despesa plurianual relativa à aquisição de serviços de manutenção para as unidades navais pela Arsenal do Alfeite, S. A.